Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar o domínio GarantiaDeImovel.com.br, instalar o PWA, preencher o formulário ou iniciar contato a partir deste site, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem não concordar deve interromper o uso.

2. Empresa responsável

O site é operado pela Brazilian Investment Academy Ltda, CNPJ 14.308.125/0001-98, fundada em 15/09/2011, com endereço na Rua Duque de Caxias, 450, Centro, Uberlândia/MG, CEP 38.400-142.

A Brazilian atua como correspondente bancário e/ou parceira comercial conforme a instituição, o contrato e a operação. A identificação da instituição concedente e as condições oficiais devem constar da proposta e do contrato.

3. Escopo do serviço

O site fornece conteúdo educativo, coleta dados iniciais, qualifica a necessidade, facilita o contato e pode encaminhar o interessado a instituições financeiras e prestadores compatíveis. O preenchimento não constitui proposta, aprovação, reserva de taxa, promessa de crédito nem aconselhamento jurídico, tributário ou de investimento.

A Brazilian pode analisar alternativas de capital de giro com e sem garantia real, mas cada produto possui critérios, documentos, riscos, custos e responsáveis próprios.

4. Elegibilidade

O usuário deve ter 18 anos ou mais, capacidade civil e legitimidade para informar dados e solicitar atendimento. No caso de empresa, deve ser representante autorizado. Imóvel de terceiro, copropriedade, usufruto, inventário, ônus, indisponibilidade ou outra restrição exigem análise e anuências específicas.

5. Natureza da operação de Home Equity

Empréstimo com garantia de imóvel é uma operação na qual um bem é vinculado à dívida, normalmente por alienação fiduciária ou estrutura admitida pela instituição. O proprietário geralmente continua usando o imóvel enquanto cumpre o contrato.

Percentuais como “até 60%” e prazos como “até 240 meses” são referências observadas em ofertas públicas de determinadas instituições, não uma condição assegurada pela Brazilian. O resultado depende de análise de crédito, renda ou faturamento, capacidade de pagamento, localização, tipo e avaliação do imóvel, matrícula, documentação, política do parceiro e registro da garantia.

Inadimplência pode resultar na execução e perda do imóvel. O usuário deve avaliar a parcela com margem de segurança, o custo total, a finalidade do recurso e cenários adversos.

6. Imóvel anunciado ou vendido durante o contrato

O imóvel pode continuar sendo anunciado e negociado, desde que não haja declaração falsa nem tentativa de ocultar a garantia. A venda não elimina automaticamente o vínculo.

A transferência ao comprador depende do procedimento aceito pela instituição, normalmente mediante apuração e quitação do saldo, liberação do gravame e registro, ou outra estrutura formalmente autorizada pelo credor. O usuário deve coordenar a venda antes de assinar compromisso incompatível com a garantia.

7. Custos, CET e remuneração da Brazilian

A Brazilian não cobra do cliente valor antecipado para cadastro, análise ou “liberação” do crédito. Sua remuneração é paga pelas instituições financeiras ou empresas parceiras quando a operação é concluída com êxito, conforme o arranjo comercial aplicável.

A operação de crédito não é gratuita. Pode incluir juros, Custo Efetivo Total (CET), IOF, avaliação, cartório, registro, seguros, tarifas e outros itens previstos na proposta. Antes de contratar, o usuário deve receber e comparar, no mínimo:

• taxa nominal e CET anual;
• prazo, parcela e sistema de amortização;
• valor líquido liberado e valor total a pagar;
• custos de avaliação, registro, seguros e tributos;
• condições de atraso e quitação antecipada;
• hipóteses e procedimento de execução da garantia.

8. Compromisso antifraude

O usuário deve conferir o domínio, o número de atendimento e a identidade do interlocutor. Qualquer comunicação divergente deve ser interrompida e reportada pelo canal oficial. Custos legítimos da operação devem estar descritos e vinculados à instituição e ao procedimento formal, nunca apresentados como pagamento informal de liberação.

9. Deveres e condutas do usuário

O usuário se compromete a:

• fornecer dados verdadeiros, atualizados e próprios ou legitimamente autorizados;
• não omitir ônus, coproprietários, disputas, restrições ou fatos relevantes sobre o imóvel e a capacidade de pagamento;
• não usar o serviço para fraude, lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial, simulação, falsidade ou finalidade ilícita;
• proteger seus dispositivos, contas e códigos de autenticação;
• ler integralmente proposta e contrato e buscar assessoria independente quando necessário;
• não copiar, explorar, interferir ou tentar acessar áreas não autorizadas do sistema.

A Brazilian pode recusar, suspender ou encerrar atendimento diante de risco, inconsistência, abuso, ilegalidade, falta de documentação ou incompatibilidade com políticas de parceiros.

10. Dados pessoais e comunicações

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Ao marcar a autorização no formulário, o usuário solicita contato e permite o compartilhamento necessário à análise inicial. O envio pelo WhatsApp é confirmado pelo próprio usuário.

O usuário pode solicitar interrupção de contatos futuros, sem prejuízo de registros que devam ser conservados por lei, segurança, contrato ou defesa de direitos.

11. Instituições e serviços de terceiros

Links, WhatsApp, hospedagem, ferramentas de métricas e instituições parceiras possuem sistemas e termos próprios. A Brazilian não controla indisponibilidades, critérios de crédito, políticas, segurança ou decisões de terceiros, mas permanece responsável por seus próprios atos e pelos deveres que lhe forem legalmente atribuídos.

12. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, textos, estrutura, código, ilustrações e materiais do site são protegidos pela legislação aplicável. O uso pessoal para consulta é permitido. Reprodução, engenharia reversa, extração sistemática, revenda, imitação ou uso comercial dependem de autorização escrita, ressalvadas limitações legais.

13. Disponibilidade e PWA

Buscamos manter o serviço seguro e disponível, mas podem ocorrer manutenção, falha de rede, indisponibilidade de fornecedor, atualização ou evento fora de controle razoável. Recursos offline são limitados; envio de formulário, WhatsApp e atualização de condições exigem conexão.

14. Limites e preservação de direitos

A Brazilian não responde por decisão tomada apenas com base em conteúdo geral, por dados falsos fornecidos pelo usuário, por perda decorrente de inadimplência, por oscilação de valor do imóvel ou por condições definidas pela instituição financeira, salvo quando a lei atribuir responsabilidade à Brazilian.

Nenhuma cláusula exclui direitos irrenunciáveis do consumidor, deveres legais de boa-fé, responsabilidade por ato próprio ou obrigação que não possa ser afastada. Alegações devem ser analisadas conforme o caso concreto.

15. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados por mudança legal, regulatória, operacional ou tecnológica. A data e a versão serão publicadas nesta página. O uso posterior à atualização representa concordância com a nova versão, sem prejudicar direitos já constituídos.

16. Lei aplicável e solução de controvérsias

Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução direta e de boa-fé. Em relações de consumo, ficam preservadas as regras legais de competência e o direito do consumidor de recorrer aos órgãos e ao foro competente.

17. Contato

Brazilian Investment Academy Ltda
CNPJ 14.308.125/0001-98
Rua Duque de Caxias, 450, Centro, Uberlândia/MG, CEP 38.400-142
E-mail: diretoria@financiamosseuimovel.com.br
WhatsApp: (11) 99233-8600